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- Lei de Diretrizes Orçamentárias 1
- Lei de diretrizes orçamentárias 2
- lei de diretrizes orçamentárias 2
- lei de finanças públicas 1
- Lei de orçamento anual 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 5
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- Lei do estágio, ambiente de trabalho. 1
- Lei do PPA 1
- lei geral de licitações 1
- Lei Maria da Penha 2
- Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007 1
- Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 1
- Lei nº 13.019/2014 1
- Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 1
- Lei nº 8.112/1990 1
- lei nº 8666/93 14
- Lei Orçamentária 4
- Lei orçamentária 2