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- Portaria AN nº 152, de 26 de abril de 2024, publicada em 29 de abril de 2024. 1
- Portaria Conjunta MDIC/Suframa nº 9.835, de 17 de novembro de 2022. 1
- Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024 1
- Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023. 1
- Portaria GM/MPO nº 241, de 06 de agosto de 2024 1
- Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023 1
- Portaria Interministerial 2
- Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020 1
- Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023 1
- Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017. 1
- Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024 1
- Portaria MF Nº 916, de 4 de junho de 2024 1
- Portaria MGI nº 1.908, de 13 de março 2025. 1
- Portaria MGI nº 2.237 1
- Portaria MGI nº 3.072, de 8 de maio de 2024. 1
- Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024 1
- Portaria Ministerial nº 1.262, de 8 de outubro de 2002 1
- Portaria Ministerial nº 1.709, de 3 de dezembro de 2002, 1
- Portaria Ministerial nº 3.466, de 22 de novembro de 2004 1
- Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 1