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- Portaria Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de 2024. 2
- Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 1
- Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024 1
- Portaria nº 1.182, de 23 de setembro de 2024 1
- Portaria nº 1.293, de 5 de junho de 2020 1
- Portaria nº 1.321, de 2 de outubro de 2024 1
- Portaria nº 1.403, de 25 de outubro de 2024 1
- Portaria nº 1.426, de 25 de outubro de 2024. 1
- Portaria nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 663, de 29 de dezembro de 2016 1
- Portaria nº 1.466, de 4 de novembro de 2024 1
- Portaria nº 1.536, de 5 de junho de 2020 1
- Portaria nº 1.588, de 24 de dezembro de 2024 1
- Portaria nº 1.705, de 4 de outubro de 2018 1
- Portaria nº 1.964, de 5 de setembro de 2012 1
- Portaria nº 184, de 14 de fevereiro de 2025 1
- Portaria nº 2.035, de 20 de maio de 2013 1
- Portaria nº 2.118, de 25 de novembro de 2005 1
- Portaria nº 2.382, do Ministério da Justiça, de 15 de dezembro de 2005 1
- Portaria nº 2.660, de 18 de dezembro de 2008 1