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- Portaria nº 306, de 22 de abril de 2024 1
- Portaria nº 341, de 22 de abril de 2024 1
- Portaria nº 419, de 19 de julho de 2023 1
- Portaria Nº 5.596, de 8 de agosto de 2024 2
- Portaria Nº 5.598, de 8 de agosto de 2024 1
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- Portaria nº 646, de 25 de fevereiro de 2013 1
- Portaria nº 703, de 10 de novembro de 2023 1
- Portaria nº 9, de 16 de setembro de 2009 1
- Portaria nº 9, de 28 de dezembro de 2023 1
- Portaria PRFN2/MF Nº 935, de 29 de abril de 2025. 1
- Portaria revogada 1
- Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024 1
- Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023 1
- Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. 3
- Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024 1
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