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- Brasil. $t Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020 1
- Brasil. [Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990] 1
- Brasil. Comissão de Ética Pública 1
- Brasil. Constituição (1988) 5
- Brasil. Código eleitoral (1965) 1
- Brasil. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 1
- Brasil. Lei complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008 1
- Brasil. Lei das sociedades por ações (1976) 3
- Brasil. Lei de falências (2005) 4
- Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) 11
- Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) 1
- Brasil. Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 5
- Brasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 1
- Brasil. Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 1
- Brasil. Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009 1
- Brasil. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 2
- Brasil. Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 2
- Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 4
- Brasil. Lei n. 12.766, de 27 de dezembro de 2012 1
- Brasil. Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 1