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- Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 1
- Brasil. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015 1
- Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 1
- Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. 2
- Brasil. Lei n. 13.483, de 21 de setembro de 2017 1
- Brasil. Lei n. 13.488, de 6 de outubro de 2017 1
- Brasil. Lei n. 13.800, de 4 de janeiro de 2019 1
- Brasil. Lei n. 13.810, de 8 de março de 2019 1
- Brasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020 1
- Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 1
- Brasil. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 1
- Brasil. Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 1
- Brasil. Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964 1
- Brasil. Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 1
- Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 3
- Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 3
- Brasil. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 1
- Brasil. Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1
- Brasil. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 1
- Brasil. Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998 2