Browsing bySubjectAjusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-29 | "PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |