Browsing bySubjectAjustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-04 | "PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |