Browsing bySubjectAjuste de limites orçamentários
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-10 | PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 9 DE MAIO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2024-06-19 | PORTARIA Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |