Browsing bySubjectAlteração de anexo, aprovação de manual e revogação de portaria.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-03-07 | PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024 | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |