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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-03-28 | PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2024-03-28 | PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal |