Browsing bySubjectAlteração de instrução normativa
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-08-21 | INSTRUÇÃO NORMATIVA/MGI Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas |