Browsing bySubjectAltera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-10-17 | Portaria SGD/MGI Nº 3.385, de 16 de outubro de 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital |