Browsing bySubjectAltera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-06-04 | "PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 37, DE 2 DE JUNHO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |