Browsing bySubjectAnexo III da Portaria SGD/MGI n.º 3.385
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-04-30 | "PORTARIA SGD/MGI Nº 2.977, DE 28 DE ABRIL DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital |