Browsing bySubjectAnexo do Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-27 | "PORTARIA MGI Nº 9.722, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |