Browsing bySubjectAplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-17 | "PORTARIA SRT/MGI Nº 7.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Relações de Trabalho |