Browsing bySubjectArquivamento de Processo Administrativo de Responsabilização
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-09-11 | PORTARIA MGI Nº 6.123, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Corregedoria |