Browsing bySubjectAutorização para a demolição de benfeitorias
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-30 | "Portaria SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |