Browsing bySubjectAutorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-23 | "Portaria SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE setembro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |