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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-28 | Portaria conjunta MGI/MEC nº 28, de 28 de julho de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-07-28 | Portaria conjunta MGI/MEC nº 28, de 28 de julho de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |