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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-13 | Portaria SPU/MGI Nº 5.235, de 11 de setembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-13 | Portaria SPU/MGI Nº 5.235, de 11 de setembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |