Browsing bySubjectCargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-01-19 | Portaria GM/MPI nº 19, de 17 de janeiro de 2024 | Ministério dos Povos Indígenas |
| 2024-01-25 | Portaria MGI nº 333, de 24 de janeiro de 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |