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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-15 | Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023 | Presidência da República |
| 2023-08-08 | Portaria GM/MDIC nº 227, de 7 de agosto de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |