Browsing bySubjectCertidão Conjunta de Regularidade Fiscal
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-03 | "PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |