Browsing bySubjectCertidões Conjuntas de Regularidade Fiscal
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-01-05 | Portaria nº 10, de 4 de janeiro de 2024 | Ministério da Fazenda |
| 2025-01-08 | "PORTARIA PRFN2/MF Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 " | Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |