Browsing bySubjectCessão de Uso, sob regime de utilização gratuita de imóvel de propriedade da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-03-19 | "Portaria SPU/MGI Nº 2.008, DE 14 DE março DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |