Browsing bySubjectCessão de Uso Onerosa à empresa ENEVA S.A, do imóvel de propriedade da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-27 | "PORTARIA MGI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |