Browsing bySubjectCessão de Uso Onerosa em área sob domínio da União.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-18 | "Portaria SPU/MGI Nº 1.252, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |