Browsing bySubjectCessão de terreno
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-07-17 | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |