Browsing bySubjectCessão onerosa de imóvel
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-24 | PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 3.467, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |