Browsing bySubjectCessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-04-03 | "Portaria SPU/MGI Nº 2.583, DE 2 de abril de 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |