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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-01-11Portaria COGEA nº 29, de 10 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Coordenação-Geral de Atendimento
2023-01-27Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-18Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
2023-04-28Portaria SRRF04 nº 419, de 24 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
2023-01-19Portaria SRRF05 nº 188, de 16 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
2023-09-18Portaria SRRF05 Nº 231, de 14 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
2023-09-18Portaria SRRF05 Nº 232, de 14 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
2023-12-07Portaria srrf06 nº 121, de 4 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-01-25Portaria SRRF06 nº 71, de 24 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-16Portaria SRRF07 nº 490, de 13 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-01-18Portaria SRRF09 nº 537, de 17 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-05-03Portaria SRRF09 nº 603, de 3 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-11Portaria SRRF10 nº 229, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-09-14Portaria SRRF10 Nº 335, de 13 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-12-12Portaria srrf10 nº 374, de 11 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal