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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-26 | Portaria MF nº 786, de 26 de julho de 2023 | Ministério da Fazenda |
| 2023-03-06 | Portaria MGI nº 405, de 2 de março de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |