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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-02-01 | Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-02-01 | Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |