Browsing bySubjectConcessão de Garantias da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-14 | Portaria normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 | Ministério da Fazenda |
| 2023-12-15 | Portaria normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 (*) | Ministério da Fazenda |