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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-09Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023Presidência da República
2023-03-29Instrução Normativa SEGES/MGI nº 8, de 23 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação
2023-03-16Portaria SEGES/MGI nº 720, de 15 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação
2023-03-14Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital
2023-03-22Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-03-27Portaria SRRF01 nº 285, de 23 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
2023-03-22Portaria SRRF10 nº 262, de 21 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
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