Browsing bySubjectContrato de cessão
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-05-24 | Portaria SPU/MGI nº 2.347, de 24 de maio de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |