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Browsing bySubjectCrédito Extraordinário

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-07-14Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023Presidência da República
2023-11-10Medida provisória nº 1.193, de 9 de novembro de 2023Presidência da República
2023-11-14Medida provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023Presidência da República
2023-11-14Medida provisória nº 1.195, de 13 de novembro de 2023Presidência da República
2023-11-20Medida provisória nº 1.196, de 20 de novembro de 2023Presidência da República
2023-11-22Medida provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023Presidência da República
2023-12-20Medida provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Medida provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023Presidência da República
2024-02-06Portaria GM/MPO nº 28, de 5 de fevereiro de 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-01-19Portaria GM/MPO nº 8, de 18 de janeiro de 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
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