Browsing bySubjectCritério de julgamento
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-02-09 | Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação |