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Browsing bySubjectDecreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-10-04PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-10-07PORTARIA GM/MPO Nº 336, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-10-24PORTARIA GM/MPO Nº 360, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-10-29PORTARIA GM/MPO Nº 370, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-11-06PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-11-08PORTARIA GM/MPO Nº 387, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-11-08PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-11-13PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-11-19PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-10-29PORTARIA MF Nº 1.695, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-10-29PORTARIA MF Nº 1.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-11-07PORTARIA MF Nº 1.771, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-11-12PORTARIA MF Nº 1.772, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
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