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Issue DateTitleAuthor(s)
2016-11-22IX Plano Setorial para os Recursos do MarBrasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
1994Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAEBrasil. Presidência da República.
1987-06-03Política Nacional para Assuntos AntárticosBrasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2012Programa Nacional de Atividades Espaciais: PNAE : 2012 - 2021Agência Espacial Brasileira
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