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Browsing bySubjectDelegação de Competência

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-01-18Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024Presidência da República
2023-11-08Portaria ALF/SDR nº 14, de 1º de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
2023-10-16Portaria AN nº 114, de 2 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2024-01-17Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024Ministério dos Povos Indígenas
2024-01-18Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024 (*)Ministério dos Povos Indígenas
2023-11-21Portaria srrf07 nº 685, de 17 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
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