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Browsing bySubjectDelegação de competência

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-02-02Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-03-20Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023Presidência da República
2023-04-24Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023Presidência da República
2023-04-18Portaria ALF/FOZ nº 93, de 14 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
2023-01-23Portaria ALF/VCP nº 70, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
2023-03-23Portaria COSIT nº 49, de 21 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Tributação
2023-02-24Portaria DRF/BAU nº 34, de 23 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
2023-01-02Portaria DRF/CPS nº 23, de 27 de dezembro de 2022Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-15Portaria DRF/FCA nº 5, de 13 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-12Portaria DRF/SJC nº 185, de 3 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
2023-03-03Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-01-24Portaria GM/MPO n° 04 de 24 de janeiro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-02-24Portaria GM/MPO nº 16, de 17 de fevereiro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-02-24Portaria GM/MPO nº 18, de 22 de fevereiro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-06Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-21Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-03-29Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-05-02Portaria interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-22Portaria IRF/EPI nº 1, de 17 de março de 2023Ministério da Fazenda, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia
2023-01-23Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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