Browsing bySubjectDelegação e Subdelegação de Competência
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-06 | Portaria MGI Nº 4.924, de 5 de setembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-06 | Portaria MGI Nº 4.924, de 5 de setembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |