Browsing bySubjectDepósitos Judiciais e Extrajudiciais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-21 | Instrução Normativa RFB nº 2.153, de 21 de julho de 2023 | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |