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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-04-06Portaria AN nº 109, de 6 de abril de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-06-16Portaria GM/MDIC nº 162, de 16 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria GM/MDIC nº 189, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-01-24Resolução GECGR/ME nº 13, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
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