Browsing bySubjectDireito de tranferencia de aria publica da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-11-04 | Portaria SPU/MGI Nº 8.380, DE 31 DE outubro DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |