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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-12 | Portaria SPU/MGI nº 3.518, de 7 de julho de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-12 | Portaria SPU/MGI nº 3.518, de 7 de julho de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |