Browsing bySubjectDoação com encargo ao Município de Rio Negro/PR de imóvel de propriedade da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-25 | "Portaria SPU/MGI Nº 8.003, DE 18 DE setembro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |